Diplomas Legais

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seta Portaria n.º415/2008, de 11 de Junho
Aprova modelo de Boletim de Alojamento como sendo um instrumento relevante no sistema de controlo de estrangeiros em território nacional.


seta Portaria n.º287/2007, de 16 de Março
Aprova o SIBA - Sistema de Informação de Boletins de Alojamento.


seta Lei 23/2007, de 4 de Julho
DL 23/2007 de 4 de Julho; nova lei da imigração - Revoga o DL 244/1998. O boletim de alojamento e sua comunicação. Ver Artigo 15.º e 16.º.
Sanções a aplicar resultantes do incumprimento do dever de comunicação do alojamento. Ver Artigo 203º.


seta Decreto Regulamentar n.º84/2007, de 5 de Novembro
A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.


seta Decreto-Lei n.º138/2006, de 26 de Julho
Prova de Identidade. Ver Artigos 18.º, 19.º e 25.º.


seta Declaração de Rectificação n.º22/1998, de 28 de Novembro
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 67/98 [Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)]. No n.º 1 do artigo 27.º, onde se lê «parcialmente autorizados» deve ler-se «parcialmente automatizados» e, no n.º 2 do artigo 27.º, onde se lê «tendendo aos dados a tratar,» deve ler-se «atendendo aos dados a tratar».


seta Lei n.º67/98 de 26 de Outubro
Lei de Protecção de Dados Pessoais.


seta Lei n.º5/95, de 21 de Fevereiro
Estabelece a obrigatoriedade do porte de Documento de Identificação.


seta Artigo n.º 45 da CAAS - RAR n.º35-93, de 25 de Novembro
Exerto da Convenção da Aplicação do Acordo de Shengen. Ver Artigo 45º.


seta Decreto-Lei n.º433/82, de 27 de Outubro
Lei-Quadro das Contra-ordenações.