Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

Portaria n.º415/2008, de 11 de Junho
Aprova modelo de Boletim de Alojamento como sendo um instrumento relevante no sistema de controlo de estrangeiros em território nacional.

Portaria n.º287/2007, de 16 de Março
Aprova o SIBA – Sistema de Informação de Boletins de Alojamento.

Lei 23/2007, de 4 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9/08, Lei n.º 56/2015, de 23/06, Lei n.º 63/2015 de 30/06, Lei n.º 59/2017, de 31/07, Lei n.º 102/2017, de 28/08 e pela Lei n.º 26/2018, de 5/07
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O boletim de alojamento e sua comunicação – ver Artigo 15.º e 16.º.
Sanções a aplicar resultantes do incumprimento do dever de comunicação do alojamento – ver Art.º 203º.

Decreto Regulamentar n.º84/2007, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18/03, pelo D.L n.º 31/2014, de 2702, pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2/09 e pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11/09 
Define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decreto-Lei n.º83/2000, de 11 de maio, alterado pelos D.L. nºs 278/2000, de 10/11, e 108/2004, de 11/05, pela Lei n.º 13/2005, de 26/01, pelos D.L nºs 138/2006, de 26/07, 97/2011, de 20/09, e 54/2015, de 16/04, e pela Lei n.º 32/2017, de 1/06 e pelo D.L. nº 19/2018, de 14/03
Aprovou o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
Prova de Identidade – ver Artigos 18.º, 19.º e 25.º.

Regulamento EU 2016/679, de 27 de abril – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Lei n.º5/95, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei 49/98, de 11 de agosto
Estabelece a obrigatoriedade do porte de Documento de Identificação.

Artigo n.º 45 da CAAS – RAR n.º35-93, de 25 de Novembro
Excerto da Convenção da Aplicação do Acordo de Schengen – ver Artigo 45º.

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 109/01, de 24/02
Lei-Quadro das Contraordenações

Protocolos

Protocolo assinado entre a FCMP e o SEF
Protocolo assinado entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, a 13 de Novembro de 2008.

Protocolo assinado entre a ANAFRE e o SEF
Protocolo assinado entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Associação Nacional de Freguesias, a 21 de Fevereiro de 2008.

Protocolo assinado entre a AHP e o SEF
Protocolo assinado entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Associação de Hotéis de Portugal, a 14 de Novembro de 2006.